Transportes automóveis

Quando Requerer

Procedimentos e Documentação

I. Transporte Público de Aluguer:

1. Requerimento dirigido à entidade competente, donde constará:
Nome e morada do requerente, tratando-se de pessoa singular, ou, identificação e sede social, com os necessários comprovativos de estar constituída sobre forma comercial e devidamente registada, caso se trate de pessoa colectiva;

Género de transporte (passageiros e mercadorias) para que é requerida a licença;

Indicação de Província ou distrito onde se pretende exercer a Indústria (de passageiros) ou sede de exploração (de mercadorias);

Indicação do local de estacionamento, onde o veículo se encontrará, normalmente, à disposição do público.

2. Atestado de aptidão física e certificado do registo criminal para pessoas singulares;

3. Atestado de residência que comprove que o requerente é nacional ou residente há mais de 1 ano em território nacional (pessoa singular);

4. Veículos com matrícula nacional e se for pessoa colectiva, deve indicar ainda, a quantidade de veículos, incluindo reboques, capacidade de carga ou lotação aproximada;

5. Estar munido do apólice de seguro de responsabilidade civil;

6. Apresentação dos veículos para inspecção;

7. Se for pessoa colectiva, deve estar constituída em forma de sociedade comercial, devidamente registada;

8. Certificado de aferição do taxímetro e do conta-quilómetros, ou só deste, conforme os casos;

9. O condutor de automóvel de aluguer deve estar munido de carta de condução dos serviços públicos.

Se se tratar de transporte de aluguer em automóvel de passageiros pesados, só poderá ser explorado por concessionário de carreiras regulares com veículos a esta adstrito ou por empresas organizadas de excursões com veículos aprovados para o efeito.

II. Transporte Público Colectivo

Carreiras Regulares e Provisórias:

1. Pedido de concessão de carreiras regulares [1] ou provisórias [2], que deverá conter:

Completa identidade e morada do requerente ou do seu representante legal e prova de estar constituída sobre forma comercial, se for pessoa colectiva;

Horários e tarifas;

Locais de estacionamento (início, término e intermediárias);

Indicação das vias onde se efectuará a carreira;

Mapa do percurso com indicação das distâncias entre as paragens intermediárias;

Estudo económico ou de exploração.

2. Veículos de matrícula nacional;
3. Publicação do pedido de concessão em editais no Boletim da República, no jornal diário mais lido e no diário da Província;
4. Inspecção dos veículos;
5. Apólices de seguro das viaturas usadas na exploração.
Carreira Eventual :
1. Requerimento de pedido de licença de carreiras eventuais que deverá conter:

A carreira eventual não poderá exceder 5 dias em cada mês.

Transporte de Passageiros em carrinhas até 7000 kg de peso bruto e em autocarros com capacidade até 25 lugares [4]

1. Requerimento de pedido de licença feito pelo proprietário do veículo, que deverá conter:

Identificação do requerente;

Atestado de residência;

Certificado do registo criminal.

2. Apólice de seguro para garantia de responsabilidade civil resultante de acidentes de trânsito;
3. Condutores com carta dos serviços públicos;
4. Inspecção do veículo, que deverá apresentar:
- Carroçaria coberta;

Escadote para acesso à carroçaria;

Bancos de encosto fixos com separação mínima de 70 cm;

Distribuição dos lugares no interior que assegurem a segurança e conforto dos passageiros;

Iluminação no interior da carroçaria.
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[1] Realiza-se repetida e periodicamente no mesmo percurso (prazo máximo de concessão- 20 anos, prorrogáveis).
[2] Realiza-se temporariamente em percursos onde não existam carreiras regulares.
[3] Realiza-se acidentalmente para supri a insuficiência ou falta de carreiras regulares e para satisfação de necessidades momentâneas e anormais do tráfego.
[4] É concedida autorização nos casos de ocorrência de concentração de pessoas em determinada praça pública por carência de transporte público urbano e interurbano; necessidade de transporte de emergência da população, movimentação de agentes económicos em campanha de comercialização agrícola ou outras reconhecidas pelas autoridades locais

Taxas e Valores a Pagar

Depósito para cobrir encargos administrativos inerentes à Instrução do Processo à ordem da entidade licenciadora de transporte em automóvel na Província, no valor de 2.000.000.00 Mt;

A. Automóveis Ligeiros

B. Automóveis Pesados de Carga

Prazos Legais

Nada Consta.