Licenciamentos

O exercício de actividades económicas em Moçambique exige a prévia autorização do Governo, através da entidade competente de acordo com a área desejada. A lei impõe que, antes do licenciamento específico para a indústria hoteleira e similares, o requerente esteja munido de certificado de impacto ambiental.

A pesca e as operações conexas de pesca nas águas sob jurisdição da República de Moçambique, estão sujeitas ao licenciamento prévio, salvo se tratar-se de pesca de subsistência, que a Lei expressamente isenta do licenciamento.

Fornecimento de serviços municipais