Competências do Governo Provincial

São competências do Governo Provincial:

 a)      Aprovar a proposta do plano e orçamento provincial, supervisar a sua execução e apreciar  o  respectivo  relatório  balanço, observando as decisões do Conselho de Ministros;

b)      Supervisar a acção e o funcionamento dos órgãos locais do Estado dos escalões  de distrito,   posto   administrativo, localidade e povoações, em conformidade com a lei, as deliberações do Conselho de Ministros e com as especificidades da respectiva província;

c)      Deliberar sobre questões que se suscitem em relação à aplicação de decisões  emanadas  das  autoridades  centrais  da  administração  do Estado;

d)      Fazer o acompanhamento da execução das medidas preventivas e de mitigação ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços de defesa civil públicos ou privados, em particular militares e paramilitares;

e)      Apresentar à Assembleia Provincial as propostas de plano e orçamento anuais e os respectivos relatórios de execução;

f)       Apresentar à Assembleia Provincial o programa do Governo Provincial e o respectivo relatório de execução;

 g)      Exercer outras competências atribuídas por lei.