Taxas e Valores a Pagar
Os Valores dos Impostos
| Rendimento Colectáveis Anuais | Taxas | Parcela a Abater | |
| Até |
28.000.000 MT ou 28.000 MTn |
10% | |
| De |
28.000.010 MT a 112.000.000 MT (ou 28.000,01 MTn a 112.000 MTn) |
15% |
1.400.000 MT ou 1.400 MTn |
| De |
112.000.010 MT a 336.000.000MT (ou 112.000,01 MTn a 336.000 MTn) |
20% |
7.000.000 MT ou 7.000 MTn |
| De |
336.000.010 MT a 1.008.000.000MT (ou 336.000,01 MTn a 1.008.000 MTn) |
25% |
23.800.000 MT ou 23.800 MTn |
| Além de |
1.008.000.000MT ou 1.008.000 MTn |
32% |
94.360.000 MT ou 94.360 MTn |
- Todo o rendimento colectável anual inferior a 24.000 MT (ou 24,00 MTn) não será tributado.
- As taxas liberatórias aplicáveis a rendimentos ilíquidos são as seguintes:
- 20% para todos os rendimentos da segunda categoria, com retenção na fonte;
- 10% para os juros de depósitos à ordem ou a prazo; rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador; os ganhos em numerário provenientes de jogos de diversão social, tais como lotarias, rifas, apostas mútuas, loto, bingo, sorteios, concursos.
TAXAS DO IRPC
- 10% (até 2010) para as actividades agrícola e pecuária;
- 32% para as restantes actividades;
- 20% como taxa liberatória para os rendimentos sujeitos a retenção na fonte.
TAXA DO IVA
- 17% (pode ser alterada por Decreto do Conselho de Ministros até ao limite máximo de 25%).
TAXA DO ICE
- Variável de acordo com o tipo de mercadoria em causa (constante da pauta aduaneira).
Prazos Legais
Finda a vistoria e na posse do auto da entidade instrutora do processo que considere verificados os termos e condições em que o pedido tiver sido autorizado (condições de segurança, higiene e saúde pública), a entidade licenciadora competente emitirá o alvará ou licença respectiva.